Carlinhos e Manuel, dois colegas do curso de Direito da Uni...
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Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Boa Esperança - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |
Q1248979
Direito Financeiro
Carlinhos e Manuel, dois colegas do curso
de Direito da Universidade XPTO, estavam em
grande debate acerca da Lei Orçamentária
Anual. Manuel sustentava que todas as
despesas relativas à dívida pública, mobiliária
ou contratual, e as receitas que as atenderão,
constarão da lei orçamentária anual. Carlinhos,
por outro lado, sustentava que nem todas as
despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão,
constarão da lei orçamentária anual. Sobre a
situação narrada, assinale a alternativa correta:
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (2)
- Comentários (2)
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- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
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Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que
constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual segundo o o art. 5º, §1º, da LRF:
“Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: [...]
§1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual".
Logo, apenas Manuel tem razão.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual segundo o o art. 5º, §1º, da LRF:
“Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: [...]
§1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual".
Logo, apenas Manuel tem razão.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
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GABARITO LETRA A - CORRETA
Fonte: LC 101/00 (LRF)
Art. 5 § 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
principio da universalidade
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