Em tema de Administração Pública e à luz da Constituição Fed...

Alternativa correta: A

A administração pública e as regras aplicáveis aos servidores públicos são temas complexos, disciplinados em várias normas, sendo a Constituição Federal (CF) a mais importante delas. Ao analisar questões de concursos sobre esse tema, é fundamental que o candidato tenha um conhecimento sólido dos artigos da CF que tratam da administração pública, sobretudo os artigos 37 a 41.

Para resolver a questão apresentada, é necessário atentar para os princípios e regras constitucionais que regem a remuneração dos servidores públicos. A alternativa A é incorreta porque viola o artigo 37, inciso XIII, da CF, que veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço público. A Constituição proíbe que a remuneração de uma categoria de servidores seja automaticamente ajustada ou aumentada em razão de alteração na remuneração de outra categoria, exceto nos casos constitucionalmente previstos. Além disso, o artigo 37, inciso XV, proíbe que acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, o que contradiz diretamente a afirmativa da opção A.

Os demais itens trazem afirmações verdadeiras e estão de acordo com a Constituição:

• O item B está correto, pois de acordo com o artigo 37, inciso V, as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e há previsão de que cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos casos e condições definidos em lei.
• O item C está correto e reflete o disposto no artigo 37, inciso XVI, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando há compatibilidade de horários, em casos específicos previstos na própria Constituição.
• O item D está correto e alinha-se ao artigo 37, §4º, que prevê as consequências dos atos de improbidade administrativa, como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.
• Por fim, o item E está correto, pois está em conformidade com o artigo 37, inciso VI, que garante o direito à livre associação sindical, e o artigo 39, §3º, que assegura o direito de greve, que deve ser exercido nos termos definidos em lei específica.

Portanto, a chave para responder corretamente a questão é ter uma compreensão clara do que diz a Constituição sobre remuneração e vantagens dos servidores públicos, bem como sobre direitos e limitações ao exercício de suas funções.

CORRETO O GABARITO....

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Resposta : letra a)

Conforme CF 88 art 37

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
não serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores;

Letra 'a' errada: Art. 37, XIII CF - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Letra 'b' correta: Art. 37, V CF - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Letra 'c' correta: Art. 37, XVII CF - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 

Letra 'd' correta: Art. 37, § 4º CF - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Letra 'e' correta: Art. 37, VI CF - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

 

 

 

a) (Item incorreto) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Resposta correta é a letra A. Para responder a questão basta lembrar-se do art. 37, incs. XIII e XIV da Constituição Federal, que assim dispõem:

XIII - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XIV - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.