A Lei nº 7.716/1989 apresenta diversas modalidades de racism...

Majorante

Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 até 1/2, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.  

Só para complementar...

Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência

GAB-A. Racismo recreativo, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

Art. 20-A, Lei nº 14.523/23 - Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 até metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

Adendo..

Recorrente em inúmeros ambientes, o racismo recreativo pode ser definido como uma ofensa de cunho racial disfarçada de piada. Essa atitude costuma diminuir pessoas negras, asiáticas e indígenas ou de outros grupos racializados, fazendo com que se sintam diminuídas pelas características que marcam sua etnia ou raça.

Em  – Coleção Feminismos Plurais (Editora Pólen, 2019), Adilson Moreira, considerado um dos maiores juristas do Brasil, conceitua o termo para diferenciar piadas de expressões do racismo:

“Ele deve ser visto como um projeto de dominação que procura promover a reprodução de relações assimétricas de poder entre grupos raciais por meio de uma política cultural baseada na utilização do humor como expressão e encobrimento de hostilidade racial”, diz o professor e pesquisador da Universidade de Berkeley, nos Estados Unidos, que formou-se doutor em direito pela Universidade Harvard, onde estudou direito antidiscriminatório.

Tão grave quanto o racismo direto, ambos desumanizam, constroem estigmas negativos sobre a vítima a partir do que ela é de forma imutável, ao mesmo tempo em que reforçam uma suposta superioridade do algoz.

ADENDO

Aplicações para lei em geral

I- Majorantes

• Racismo recreativo: ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.  (prática que decorre do  “racismo estrutural”) (logo,  ao contrário de ser uma excludente de tipicidade - conforme parcela doutrina, tornou-se uma causa de aumento da pena.)

• Apenas art. 2º A e art. 20 ⇒ quando praticados por funcionário público, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

II- Norma penal explicativa: o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

• Refuta-se de forma expressa a falácia do “racismo reverso”.

III- Assistência Jurídica obrigatória: em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.