Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Comissão Representativa poderá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara (1ª parte). A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá somente ao Prefeito e aos eleitores, neste caso, como forma de moção articulada e fundamentada, subscrita, no mínimo, por dez por cento do eleitorado da cidade ou do Distrito (2ª parte).
A sentença está:
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gab d
com base na lei de V. Aires
1ª parte: não fala = incorreta
2ª parte: Art. 35. A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores que mediante projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Parágrafo único. A iniciativa popular de que trata o caput deste artigo será de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
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