A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natu...

CF/1988 Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

[...]

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Não entendi onde está o erro?

Conforme a CF, os orçamentos fiscal e de investimentos "terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional." Logo, esta função não é atribuída ao orçamento da seguridade social.

olá ! Orçamento fiscal é diferente do orçamento da seguridade. CF, art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal III - o orçamento da seguridade social,

A LOA compreende os seguintes orçamentos:

• orçamento fiscal -> tem função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

• orçamento de investimentos -> tem função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

• orçamento da seguridade social -> não tem essa função

Gabarito: ERRADO