Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 1...
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de arrendamento mercantil, exclusivamente.
II. Como disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de operação de crédito refere-se ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define a dívida pública consolidada como o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal.
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Vamos analisar as assertivas.
I. ERRADO. O conceito de operação de crédito adotado pela LRF, em seu art. 29, III, é mais ampla:
“Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: [...]
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros".
II. CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 29, III, da LRF:
“Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: [...]
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros".
III. ERRADO. O conceito de dívida pública consolidada ou fundada desconsidera as duplicidades. Além disso, ela não se restringe ao ente municipal. É o que determina o art. 29, I, da LRF:
“Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses".
Logo, apenas uma afirmativa está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".
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GABARITO: B
A fundamentação dos itens encontram-se previstas na LRF.
ITEM I: incorreto, pois a definição de operação de crédito não se resume exclusivamente como compromisso financeiro assumido em razão de arrendamento mercantil, vejamos:
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
ITEM II: correto, conforme artigo supra.
ITEM III: incorreto, a definição de dívida pública consolidada é o montante total apurado sem duplicidade.
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
Portanto, apenas uma alternativa está correta.
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