Acerca da competência, assinale a alternativa correta.

Enunciado: A questão trata da competência no âmbito do Código de Processo Civil de 1973, especificamente sobre como a competência é determinada e manejada no processo civil. É crucial compreender os diferentes tipos de competência: absoluta e relativa.

Legislação Aplicável: O tema é regulado principalmente pelos artigos 94 e 112 do CPC de 1973, que tratam, respectivamente, sobre a competência em razão do domicílio do réu e sobre a necessidade de alegação da incompetência relativa.

Alternativa Correta: B - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, de modo que o seu reconhecimento invalida somente os atos decisórios, sendo o feito remetido ao Juízo competente.

Justificativa: A alternativa B está correta porque a incompetência absoluta, conforme o CPC, deve ser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo, já que está relacionada à matéria, à pessoa ou à função. Isso significa que o processo deve ser remetido ao juízo competente, e os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente são nulos.

Exemplo Prático: Suponha que uma ação que deveria tramitar na Justiça Federal foi proposta na Justiça Estadual. Este é um caso de incompetência absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive pelo próprio juiz.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque a ação de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando (art. 100, II, CPC/1973), não do alimentante.

C - Está incorreta pois a eleição de foro pelas partes não pode modificar a competência em razão do valor ou da matéria, apenas a territorial (art. 111, CPC/1973).

D - Esta alternativa também está incorreta. O juiz não é obrigado a sobrestar o processo civil até decisão da justiça criminal se houver fato delituoso em discussão, exceto em situações específicas de prejudicialidade.

E - A alternativa está errada quanto à forma de arguição da incompetência relativa, que deve ser alegada por meio de exceção, mas a cláusula de eleição de foro pode ser invalidada somente se houver provocação da parte e se ela for abusiva em contratos de adesão.

Conclusão: Entender a distinção entre incompetência absoluta e relativa é essencial para resolver questões de competência no CPC/1973. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO LETRA "B"

TANTO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUANTO ABSOLUTA DEVERÃO SER ALEGADAS EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. NO ENTANTO A ABSOLUTA PODE SER ALEGADA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 64,§1º, DO CPC/2015.