Na Lei Complementar n.º 123/2006, a definição “órgão ou ins...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2211488
Legislação Federal
Na Lei Complementar n.º 123/2006, a definição “órgão ou
instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus
objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e
promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da
inovação” refere-se a