Analise as afirmativas a seguir: I. A idade inicial e as co...
Analise as afirmativas a seguir:
I. A idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no Brasil são estabelecidas na Constituição Federal de 1988. De acordo com esse dispositivo constitucional, é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de vinte e um anos, salvo na condição de aprendiz.
II. As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão subjetiva do líder de qualquer dos três poderes, não sendo exigido o trânsito em julgado ou justificativa de qualquer natureza para esse tipo de ação, de acordo com as disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
III. Em uma situação de greve, de acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao sindicato da respectiva categoria profissional definir os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade.
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Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
O item “I" está incorreto, pois embora haja limitação no que tange à idade e às condições em que é permitido trabalhar no Brasil, de acordo com a CRFB, é vedado a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 16 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII. Assim, não são 21 anos, mas 16.
O item “II" está incorreto, pois conforme o artigo 5º, XIX, da CRFB, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Portanto, não se trata de uma mera decisão subjetiva do líder de quaisquer dos três poderes, mas sim de decisão fundamentada e com trânsito em julgado perante o Poder Judiciário.
O item “III" está incorreto, pois não é incumbência do sindicato decidir quais serão as atividades essenciais disponibilizadas à coletividade, muito menos dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade. Trata-se de prerrogativa legal, consoante artigo 9º, § 1º, da CRFB, que aduz que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Verifica-se que nenhuma afirmativa está correta.
Gabarito do Professor: letra A.
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais e direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. A idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no Brasil são estabelecidas na Constituição Federal de 1988. De acordo com esse dispositivo constitucional, é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de vinte e um anos, salvo na condição de aprendiz.
Errado. De fato, a idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no Brasil são estabelecidas na Constituição Federal. Porém, a proibição de realizar trabalho noturno, perigoso ou insalubre se dá aos menores de 16 anos (e não 21), nos termos do art. 7º, XXXIII, CF: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
II. As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão subjetiva do líder de qualquer dos três poderes, não sendo exigido o trânsito em julgado ou justificativa de qualquer natureza para esse tipo de ação, de acordo com as disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
Errado. É necessário decisão judicial, nos termos do art. 5º, XIX, CF: Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
III. Em uma situação de greve, de acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao sindicato da respectiva categoria profissional definir os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade.
Errado. Compete à lei definir e não ao sindicato da respectiva categoria profissional, nos termos do art. 9º, § 1º, CF: § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Portanto, todos os itens estão errados.
Gabarito: A
Correto:
A) Art. 5 XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
B) Art. 5 XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
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