A Lei n° 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção das pesso...
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Q787332
Serviço Social
A Lei n° 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção
das pessoas portadoras de transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental,
determina que a internação psiquiátrica involuntária
deva ser comunicada ao Ministério Público no prazo
de 72 (setenta e duas) horas pelo:
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