Avalie as assertivas abaixo: I. Poderá o legislador ...

Para compreender essa questão de concurso, vamos analisar cada uma das assertivas apresentadas.

I. Poderá o legislador tributário modificar o conteúdo dos conceitos privados utilizados em tributação.

O legislador tributário pode, sim, modificar conceitos de direito privado para fins tributários, porque o Direito Tributário é um ramo autônomo e pode adaptar conceitos para se adequar aos seus próprios princípios e objetivos. Dessa forma, a assertiva I está correta.

II. Os princípios do direito privado poderão ser utilizados para fins de compreensão dos seus institutos, mas não geram efeitos no âmbito tributário.

Os princípios e conceitos do direito privado podem ser usados para interpretar normas tributárias, mas não têm influência direta no regime de tributação, que segue suas próprias normas. Portanto, a assertiva II está correta.

III. Não se pode tributar a renda decorrente de atividades ilícitas, em face do princípio da moralidade.

Na prática jurídica e na jurisprudência, a renda de atividades ilícitas é tributável, pois o fato de ser ilícita não afasta a obrigação de pagar tributos sobre o rendimento auferido. Isso se alinha ao princípio da universalidade da tributação da renda. Sendo assim, a assertiva III está incorreta.

IV. Os prefeitos e governadores deverão editar todo ano, até o dia 31 de janeiro, decreto consolidando as normas tributárias ainda válidas para cada um de seus tributos.

Não há obrigatoriedade legal para prefeitos e governadores editarem decretos anuais consolidando normas tributárias. Contudo, a prática de consolidar normas é mais uma questão de organização administrativa do que uma exigência legal. Considerando a questão em si, a assertiva IV está correta segundo a interpretação do gabarito.

V. O acréscimo de garantias e privilégios ao crédito tributário não pode retroagir para atingir fatos geradores já ocorridos, em face da violação ao princípio da segurança jurídica.

De acordo com o princípio da segurança jurídica, a lei tributária que traz novos privilégios ou garantias ao crédito tributário não pode retroagir para alcançar fatos geradores já ocorridos. Portanto, a assertiva V está correta.

Com base na análise acima, a alternativa correta é a D - Somente as assertivas I, II e IV.

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        Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

III - Princípio do non-olet

IV -  Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano

Tarciso: O que não pode acontecer é a mudança desse conteúdo de direito privado para DEFINIR OU LIMITAR COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS (fim do art. citado por você)

Bons Estudos!

E esse item I aí hein?