A legislação educacional brasileira divide as responsabilida...

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Q995673

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q995673 Pedagogia

A legislação educacional brasileira divide as responsabilidades com a educação entre as três esferas do poder, porém em regime colaborativo.

De acordo com o artigo 9º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394/96), em relação à organização da Educação nacional, é incumbência da União

autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.

assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar especificamente no ensino fundamental, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

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