Nos termos da Constituição Federal a respeito da ação popul...

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Q2000331

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000331 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal a respeito da ação popular, é INCORRETO afirmar que poderá ser proposto

anular ato lesivo ao patrimônio Público ou entidade de que o Estado participe.

anular ato lesivo à moralidade administrativa.

anular ato lesivo ao meio ambiente.

anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

anular ato lesivo às relações de consumo

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