Sobre a Responsabilidade Fiscal, prevista na Lei Complementa...

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Q1331937

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331937 Direito Financeiro

Sobre a Responsabilidade Fiscal, prevista na Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa correta.

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não arrecade todos os tributos de sua competência.

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a renúncia de receita, a fim de evitar desequilíbrio orçamentário.

As disponibilidades de caixa do município devem ser depositadas, preferencialmente, em instituições financeiras privadas, escolhidas após processo licitatório fiscalizado pelo Banco Central do Brasil.

A aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente.

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