Acerca da reclamação, julgue o item, com base no Código de P...

Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

§ 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

Lei 11.417

Pessoal, cuidado, porque o gabarito é duvidoso.

Apesar do gabarito da banca, não basta que a instância administrativa tenha sido provocada, é preciso o esgotamento dela (Art. 7º, §1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.)

Concordo contigo! Inclusive errei justamente porque utilizei esse raciocínio, de que provocar e esgotar são coisas totalmente diferentes.

Por isso é importante conhecer as bancas meus camaradas! Possivelmente se essa questão fosse da CESPE ela estaria ERRADA. Contudo, como é da da Quadrix, e a Quadrix é meio preguiçosa, ela está CORRETA. (Não podemos responder Quadrix com a mentalidade da CESPE)