Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou ...
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Q1059936
Direito Ambiental
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão
que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Em relação aos prazos máximos no processo administrativo para apuração de infração ambiental, assinale a alternativa correta que corresponde ao prazo máximo para o pagamento
de multa, contados da data do recebimento da notificação.