O processo legislativo consiste na forma por meio da qual o...

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Q2000335

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000335 Direito Constitucional

O processo legislativo consiste na forma por meio da qual os poderes constituídos, dentro dos limites impostos pelo sistema constitucional, exercem o seu dever constitucional de auto-organização do ente federado. A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

É admitida, em regra, a emissão de medida provisória em matéria orçamentária.

A edição de medidas provisórias nos Estados está condicionada à autorização expressa na Constituição Estadual, devendo a legislação local respeitar ao regime previsto na Constituição Federal.

Os requisitos de relevância e urgência não se encontram sujeitos a controle judicial.

O Presidente da República e a maioria dos membros de uma Casa Legislativa podem suscitar o regime de urgência constitucional, devendo em tal situação o projeto de lei ser apreciado no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

O veto, na condição de ato administrativo, pode ser objeto de retratação de parte do Poder Executivo.

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