A matéria constante de projeto de lei rejeitado no Congresso...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q311383
Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário , Fase Constitutiva , Deliberação Parlamentar
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q311383 Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo e das comissões parlamentares de
inquérito, julgue os itens que se seguem.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado no Congresso Nacional só pode ser objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta assinada pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas.
Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas