Sobre Fazenda Pública em juízo no direito processual civil, ...

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Q1331945

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331945 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre Fazenda Pública em juízo no direito processual civil, assinale a alternativa correta.

Os prazos da Fazenda Pública para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos serão contados em dobro.

Os Estados e Municípios somente serão representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores.

Não será cabível medida liminar contra a Fazenda Pública que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

Os efeitos da medida liminar concedida em mandado se segurança, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença.

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, configura título executivo judicial.

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