Analise as seguintes assertivas sobre as modificações do li...

Vamos analisar cada assertiva para determinar a correção da questão proposta e justificar a alternativa correta.

Tema Central: Modificações do libelo no Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), focando em aspectos como modificação de partes, aditamento do pedido e causas de pedir, além do princípio da perpetuatio jurisdicionis.

Assertiva I:

Esta assertiva afirma que, após a citação, pode haver modificação das partes com a concordância do réu, mas não após o saneamento, salvo nos casos previstos em lei, como a sucessão processual.

Análise: Esta assertiva está correta em parte, pois realmente a modificação das partes após a citação depende da concordância do réu e, após o saneamento, é restrita a casos como a sucessão processual. No entanto, a questão não exige que essa assertiva seja a única correta.

Assertiva II:

A assertiva afirma que o aditamento do pedido e da causa de pedir é sempre possível até a citação; após, somente com consentimento do réu e até o saneamento. Após o saneamento, o autor deverá propor nova ação. Emendas podem ser determinadas a qualquer tempo pelo juiz.

Análise: Esta assertiva está correta. O CPC/73 permite o aditamento do pedido e da causa de pedir até a citação sem restrições, e com consentimento do réu até o saneamento. A possibilidade de emenda a qualquer tempo demonstra a flexibilidade para corrigir a peça processual.

Assertiva III:

O princípio da perpetuatio jurisdicionis estabelece que a competência é definida no momento da propositura da ação, permanecendo até o final do processo, exceto se houver alterações que suprimam o órgão judiciário ou modifiquem a competência em razão da matéria ou hierarquia.

Análise: Esta assertiva está correta. O princípio da perpetuatio jurisdicionis é um conceito central no CPC/73, assegurando que a competência do juiz não seja alterada por mudanças posteriores, exceto nas exceções mencionadas.

Assertiva IV:

A assertiva sugere que, em caso de revelia do réu, o autor pode aditar a inicial sem consentimento até o início da audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC, e que emendas podem ser determinadas até a audiência de instrução.

Análise: Esta assertiva está incorreta. Mesmo com a revelia do réu, o autor não tem total liberdade para aditar a inicial sem restrições. Além disso, a questão das emendas está corretamente tratada na assertiva II, mas aqui é apresentada de forma confusa.

Alternativa Correta: B - II e III

Estas são as assertivas que estão inteiramente corretas e alinhadas com o CPC/73.

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I De acordo com o código de processo civil, após a citação pode haver modificação das partes, desde que haja concordância do réu, mas não se admitirão alterações quanto a elas após o saneamento, salvo nos casos previstos em lei, como é o caso da sucessão processual. Errado

"Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo."

Eu entendi que poderá haver a substituição das partes nos casos previstos em lei, porém não será possível após o saneamento do processo.

III. O princípio da perpetuatio jurisdicionis estabelece que a competência é firmada no momento da propositura da ação, perdurando até o final do processo, sendo irrele­vantes as modificações do estado de fato ou de direito, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Certo

Referido princípio encontra respaldo no artigo 87 do CPC:

Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

IV. Se o réu ficar revel, o autor poderá, sem o consentimento dele, aditar a inicial para incluir, modificar ou subtrair pedidos ou causa de pedir até o início da audiência pre­liminar prevista no art. 331 do CPC, sendo que a emen­da poderá ser determinada pelo juiz até a audiência de instrução. Errado

Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.

II. O aditamento do pedido e da causa de pedir é sem­pre possível até a citação; depois da citação, somente poder á ser feito com o consentimento do réu, e ainda assim até o saneamento. Após, o autor deverá propor outra ação. Quanto à emenda, é certo que o órgão julgador poderá determiná-la a qualquer tempo. Certo


A primeira parte está no artigo 264 transcrito acima.
A  questão da emenda a qualquer tempo encontra-se na jurisprudência abaixo:
 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE. PETIÇÃO INICIAL. REDAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL. EXEGESE DOS ARTS. 282 E 283 C.C. 295 DO CPC. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIZAÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 284 DO CPC. DEVER DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.

(...)

2. Inépcia da petição inicial. Se a petição é inepta, deve ser determinada à parte autora que a emende, oportunizando-lhe suprir a falha, nos termos do art. 284 do CPC. Anote-se ainda, que é possível a determinação de emenda da inicial em qualquer fase processual, pois não pode a parte autora ser prejudicada, ante a omissão do juízo singular, com a ausência de concessão da possibilidade de retificar a peça defeituosa por ela apresentada.

3. Emenda da inicial após a contestação. "1. A questão controvertida, de natureza processual, consiste em saber se o juiz pode determinar, com base no art. 284 do CPC, a emenda da petição inicial depois de apresentada a contestação, para sanar inépcia relacionada ao pedido. 2. Ao receber a exordial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais. Se necessário, deve discriminar o (s) vício (s) e determinar, desde logo, a regularização no prazo de dez dias. Só na hipótese de o autor não sanar a (s) irregularidade (s) apontada (s) proceder-se-á à extinção do processo sem solução do mérito (CPC, art. 284 e parágrafo único). 3. A contestação do réu não obsta a possibilidade de emenda, porque a correção da inépcia relativa ao bem da vida não implica, necessariamente, a mudança do pedido ou da causa de pedir.

4. O réu será intimado para se pronunciar sobre a emenda, assegurando-se, dessa forma, o contraditório e a ampla defesa. Não haverá prejuízo ou nulidade (CPC, art. 244). Eventual inovação do pedido ou da causa de pedir sofrerá o controle jurisdicional. Preservar-se-á, com isso, a estabilidade da demanda.(...) Recurso de apelação provido. (TJPR - Apelação Cível: AC 7623029 PR 0762302-9, DJ 628).