Considerando-se a determinação legal concernente a esta maté...

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Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |
Q28868 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando-se a determinação legal concernente a esta matéria, é CORRETO afirmar que,
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a) Errada. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Art. 188 CPC.b) Correta. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Art. 538 CPP.c) Errada. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Art. 191 CPC.d) Errada. Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação. Art. 184 § 2º CPC.
Vale ressaltar que em sede de Juizados Especiais os embargos apenas SUSPENDEM o prazo dos recursos...Art. 50. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.
de boa, questãozinha facil de fazer por eliminação... agora se pensar a opção B fica complicado,

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