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Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: MS
Q1185619 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em conformidade com a Lei no 8.443/92, a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, em processo de tomada ou prestação de contas, pode ser: 
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