Paulo, residente e domiciliado na cidade de João Pessoa, aj...
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Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - João Pessoa - PB
Prova:
FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |
Q270116
Direito Processual Civil - CPC 1973
Paulo, residente e domiciliado na cidade de João Pessoa, ajuizou habeas data visando a retificação de seus dados pessoais perante a Prefeitura Municipal. No tocante ao habeas data, considere:
I. A petição inicial do habeas data será apresentada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
II. Ajuizada ação de habeas data e indeferida a peça inicial caberá recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça da Paraíba.
III. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
IV. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
De acordo com a Lei no 9.507/97, que dispõe sobre o habeas data, está correto o que se afirma APENAS em
I. A petição inicial do habeas data será apresentada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
II. Ajuizada ação de habeas data e indeferida a peça inicial caberá recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça da Paraíba.
III. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
IV. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
De acordo com a Lei no 9.507/97, que dispõe sobre o habeas data, está correto o que se afirma APENAS em