Determinada Comarca do Rio Grande do Norte contava com mais ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Provas:
FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Sistemas
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FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Suporte |
Q2183318
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Determinada Comarca do Rio Grande do Norte contava com mais
de uma unidade dos Juizados Especiais Criminais. Maria,
servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo do
Poder Judiciário, foi lotada em uma dessas unidades. Ato
contínuo, realizou pesquisa a respeito do órgão competente para
promover a execução nos processos em que fosse aplicada pena
alternativa, tendo concluído corretamente que essa atividade, à
luz da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, seria
desenvolvida: