Caso o Estado seja responsabilizado a indenizar um terceiro,...

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Q39309 Direito Administrativo
Caso o Estado seja responsabilizado a indenizar um terceiro, em razão de dano causado por servidor público, poderá cobrar do servidor esse prejuízo via ação regressiva,
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A alternativa correta é a "c" pois a responsabilidade do agente público, ao contrário da responsabilidade da Administração, é subjetiva, ou seja, na ação de regresso o agente só poderá ser responsabilizado se tiver agido com dolo ou culpa.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988


Art. 37. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A responsabilidade do servidor na ação regressiva é subjetiva , ou seja , para que a Administração cobre de seu servidor , deverá este ter agido com dolo ou culpa

Ação Contra o Estado

- Prescreve em 5 anos

- Ação de caráter Objetivo

- Somente poderá cobrar do servidor caso seja condenada a pagar em sentença definitiva.

Ação Contra o Servidor

- Prescreve em 3 anos (existem divergências doutrinárias sobre)

- Ação de caráter Subjetivo

- Não admite litisconsórcio na ação contra o Estado (Princípio da Dupla Proteção)

2002... aí tem tempo hem rsrsrs

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