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Q1968108 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência. 


Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, por isso admitem a penhora de verbas remuneratórias e a prisão civil como técnicas executivas para seu pagamento. 

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Comentários

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Sem contar aquela velha máxima q ninguem esquece, ninguem pode ser preso civil se não for pra pagar a divida por pensão alimentícia.

CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR:

Não é possível a penhora da remuneração, aposentadoria ou qualquer outra verba salarial do devedor para o pagamento de honorários advocatícios:

Não é possível a penhora das verbas de natureza salarial (art. 833, IV, do CPC/2015) para o pagamento honorários advocatícios. STJ. Corte Especial. REsp 1815055/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/08/2020.

FONTE: DIZER O DIREITO.

A ÚNICA dívida que causa prisão civil é aquela originada de pensão alimentícia.

quem dera kkkk

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