A câmara do Município derruba veto do Prefeito a um determi...

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Q2000347

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000347 Direito Civil

A câmara do Município derruba veto do Prefeito a um determinado projeto de lei regularmente aprovado. Convertido esse PL em Lei, observados os procedimentos legais necessários, em regra, essa lei passa a valer

45 dias depois de publicada, salvo disposição em contrário.

30 dias depois de publicada, salvo disposição em contrário.

no dia seguinte à sua publicação, independentemente de disposição em contrário.

somente quando referendada pelo Poder Executivo através de decreto publicado em diário oficial.

15 dias úteis depois de publicada, salvo disposição em contrário.

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