O direito à liberdade, previsto no Art. 16 do Estatuto da Cr...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor II |
Q2439475
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito à liberdade, previsto no Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
NÃO compreende: