A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com b...

Gabarito: Certo

CPC

Art. 85, § 14 Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

STJ, 306. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.

"O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que não é possível a compensação de honorários advocatícios quando a sua fixação ocorrer na vigência do CPC/2015  - art. 85, § 14. Jurisprudência em Teses – Edição nº 129."

Fonte: https://aesn.jusbrasil.com.br/artigos/760633053/compensacao-de-honorarios-advocaticios-fixados-na-vigencia-do-cpc-2015#:~:text=O%20entendimento%20do%20Superior%20Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a%20%C3%A9,14.%20Jurisprud%C3%AAncia%20em%20Teses%20%E2%80%93%20Edi%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20129.

Art. 21, CPC/73. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Redação do CPC 1973.

No CPC, é aplicada a teoria do isolamento dos atos processuais, ou seja, se aquele ato praticado na legislação que posteriormente foi revogada, cumpria os requisitos de sua formação, reputa-se perfeito e acabado. Sendo assim, como a pretensão dos honorários nasce com a sentença, e ela foi proferida pela égide do antigo CPC, não há que se falar em modificação da fixação dos H.O.

Entendimento ATUAL: É vedada a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca.

ANTES DO CPC/2015: Permitida a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca.

Art. 85, § 14 do CPC 2015: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”

• Segundo o entendimento do STJ:

Sob a égide do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor.

STJ. 3ª Turma. REsp 2.082.582-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/6/2024 (Info 816).