A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com b...

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968111 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência. 


O não conhecimento de recurso que pretenda a majoração de condenação impõe o abatimento dos honorários fixados em favor do recorrente pela decisão de primeiro grau. 

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Gabarito: Errado

CPC

Art. 85, § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

"Só será cabível a majoração dos honorários, na fase recursal, na hipótese em que a parte vencida interpõe recurso ao Tribunal e não tem êxito (não conhecimento ou não provimento). No caso, impossibilidade de majoração dos honorários em sede recursal, uma vez que o recurso foi interposto pelo vencedor da ação".

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=impossibilidade+de+majora%C3%A7%C3%A3o+dos+honor%C3%A1rios+em+sede+recursal#:~:text=S%C3%B3%20ser%C3%A1%20cab%C3%ADvel%20a%20majora%C3%A7%C3%A3o%20dos%20honor%C3%A1rios%2C%20na,recurso%20foi%20interposto%20pelo%20vencedor%20da%20a%C3%A7%C3%A3o.%204

Aplicaria se aí a no reformatio in pejus.

O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso.

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