De acordo com a Lei nº 12.846/2013, no caso de descumprimen...
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Q943005
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.846/2013,
no caso de descumprimento do acordo
de leniência, anteriormente firmado, a
pessoa jurídica fica impedida de celebrar
novo acordo. Assinale a alternativa que
aponta corretamente por quanto tempo
esse impedimento perdurará.
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