A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objet...

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Q1947237

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947237 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O prazo concedido para a defesa da pessoa jurídica no processo administrativo para apuração da responsabilidade é de:

15 (quinze) dias, contados a partir da intimação.

30 (trinta) dias, contados a partir da intimação.

45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da intimação.

15 (quinze) dias, contados a partir da decisão administrativa.

30 (trinta) dias, contados a partir da decisão administrativa.

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