A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece no...

Dentre os direitos dos servidores públicos civis do Estado, está o da irredutibilidade de vencimentos e salários.

Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração certos e com atribuições definidas de direção, chefia ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, além de serem organizados em carreira.

Lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os Poderes, de modo a garantir isonomia de vencimentos.

O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.

É vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei, além de ser vedada, também, a participação no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.