A Lei Federal n° 11.445/2007

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094816 Direito Ambiental

abrigou todas as formas legalmente possíveis de organização institucional dos serviços de saneamento básico.

estabeleceu que o saneamento básico deve ser objeto de planejamento unicamente do município em qualquer cenário.

dirimiu todas as dúvidas sobre a questão da titularidade dos serviços de saneamento básico.

deixou de fixar as diretrizes básicas para a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento básico.

definiu saneamento básico como o conjunto de dois serviços públicos: abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

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