De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.613/1998, a multa pec...
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Q943013
Direito Penal
De acordo com o que dispõe a Lei nº
9.613/1998, a multa pecuniária aplicável
às pessoas referidas no seu art. 9º, bem
como aos administradores das pessoas
jurídicas, que deixem de cumprir as
obrigações previstas nos arts. 10 e 11 da
mesma Lei, não poderá ser superior