Home Concursos Públicos Questões Q953794 Quanto à Lei de Execução Penal, assinale a alternativa corr... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q953794 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto | Q953794 Direito Penal Quanto à Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta. Alternativas A A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena, apenas para indulto. B Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado, somente o no semiaberto. C Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado ou defensor público. D O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena não prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Gabarito Comentado (0) Aulas (14) Comentários (39) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro