No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente a...

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Q248754

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248754 Direito Constitucional

No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente ao Presidente da República, no plano federal, por decreto, praticar ato

voltado à extinção de cargos vagos.

voltado à organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e cargos públicos.

decorrente do poder hierárquico, editado para fiel execução da lei.

decorrente do poder normativo da Administração, contemplando a edição de restrições ao exercício de direitos e atividades de particulares.

decorrente do exercício do poder de polícia, para instituir limitações de caráter geral à atuação do particular em face do interesse público.

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