Determinado Município institui, no exercício de suas compet...

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Q2000365

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000365 Direito Tributário

Determinado Município institui, no exercício de suas competências constitucionais, taxa, tendo por base imponível os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. A referida lei institui a possibilidade de cobrança do referido tributo em relação aos contribuintes cujos imóveis estejam sem utilização efetiva. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Caso a lei defina o serviço como de utilização compulsória, será possível a cobrança da taxa mesmo que não haja a efetiva utilização do serviço.

É legítima a inclusão na base de cálculo da taxa os serviços de varrição pública.

A base de cálculo da taxa deve ter relação direta com os custos dos serviços prestados, sendo inválido utilizar como critério de aferição do tributo em questão a área construída do imóvel.

Estando autorizada a instituição da referida taxa na lei orgânica municipal, os elementos da obrigação tributária podem ser definidos por meio de decreto.

Em função da compulsoriedade do tributo, é legítima a cobrança da taxa de contribuintes residentes em áreas não abrangidas pelo serviço de coleta de lixo.

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