Um prefeito, durante o processo de licitação de obras públi...

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Ano: 2024 Banca: ABCP Órgão: Câmara Municipal de Paulínia - SP Prova: ABCP - 2024 - Câmara Municipal de Paulínia - SP - Adjunto Legislativo |

Q3153576 Direito Administrativo

Um prefeito, durante o processo de licitação de obras públicas, faz uso de informações privilegiadas, favorecendo uma empresa de sua confiança em detrimento de outras. Ao final, o valor do contrato firmado é significativamente superior ao preço de mercado, causando prejuízo ao erário.

Considerando a Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta:

O prefeito cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que agiu de forma dolosa, caracterizando a violação do princípio da moralidade administrativa.

A conduta do prefeito configura ato de improbidade apenas se ficar comprovado que ele agiu com dolo específico, ou seja, com a intenção direta de causar prejuízo ao erário.

O prefeito não pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, pois o ato foi realizado no exercício de suas funções, o que afasta a tipificação de improbidade.

Apesar de sua conduta ser dolosa, a ação de improbidade não pode ser aplicada, pois não houve enriquecimento ilícito direto do prefeito.

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