Cícero, cumprindo pena na penitenciária do Distrito Federal,...
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Q83957
Direito Processual Penal
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Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:
Cícero, cumprindo pena na penitenciária do Distrito Federal, requer, na Vara de Execuções Criminais, livramento condicional. O juiz, ao final, indefere o pedido. Inconformado, Cícero pode interpor: