Segundo a Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerai...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |

Q2211655 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o processo licitatório tem alguns objetivos. Considerando o disposto na lei, o processo licitatório tem como objetivos, EXCETO:

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

Priorizar a distribuição de renda, prevista constitucionalmente aos licitantes nacionais mais competitivos.

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Segundo a Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerai...

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