Há um imposto que é exceção ao princípio constitucional da l...
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Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |
Q673199
Direito Tributário
Há um imposto que é exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária e pode ter a sua alíquota
alterada pelo Poder Executivo, desde que atendidas às condições e os limites estabelecidos em lei.
Assinale a alternativa que o IDENTIFIQUE.