Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tribut...

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Q342268
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Tributos Federais , IPI , IRPF e IRPJ , Contribuições para a Seguridade Social , CIDE , Tributos Municipais , ISSQN
Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |
Q342268 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

Qual dos tributos abaixo descritos não obedece ao princípio da anterioridade mínima nonagesimal?

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