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Ano: 2018
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Guarujá - SP
Prova:
INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |
Q2000391
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando dentre as hipóteses de perda de mandato de
vereador, segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de
Guarujá (SP), aquela que diz respeito a esta possibilidade
em razão de o vereador eleito, diplomando a quem se
conferiu a devida posse no Cargo político respectivo vir a
ser condenado por sentença penal definitiva passada em
julgado, é correto afirmar que