X impetrou mandado de segurança em face de ato do Prefeito ...

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Q3098414 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
X impetrou mandado de segurança em face de ato do Prefeito do Município Y. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 – Mandado de Segurança, o prazo para o Prefeito prestar informações é de até: 
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