Um influencer digital começa uma campanha nas redes sociais...

Vamos analisar a questão envolvendo a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra um influencer digital por comercializar um produto sem registro e que causa danos à saúde.

Alternativa A - Correta: O juiz pode, sim, determinar que o influencer retire as postagens das mídias sociais sob pena de multa diária e/ou execução específica, mesmo que o Ministério Público não tenha feito um pedido específico nesse sentido.

A legislação que embasa essa possibilidade é a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), especialmente em seu artigo 12, que permite ao juiz conceder medidas liminares para evitar danos maiores à coletividade, o que inclui ordens de fazer ou não fazer.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que uma empresa está poluindo um rio. Mesmo que o Ministério Público não solicite diretamente, o juiz pode determinar a interrupção imediata da prática poluente para proteger o meio ambiente.

Alternativa B - Incorreta: Não é obrigatório que uma ação civil pública seja precedida por inquérito civil. O Ministério Público pode ajuizar a ação diretamente se já dispuser de elementos suficientes que indiquem a necessidade de intervenção judicial.

Alternativa C - Incorreta: A venda de um produto que coloca em risco a saúde pública pode ser objeto de ação civil pública e não apenas de ações penais. A função da ação civil é proteger interesses coletivos, como a saúde pública, enquanto a ação penal busca responsabilizar criminalmente o infrator.

Alternativa D - Incorreta: Valores decorrentes de multas aplicadas em decisões liminares não podem ser executados imediatamente. É necessário aguardar o trânsito em julgado da ação ou que o juiz determine a execução provisória das multas, conforme o Novo Código de Processo Civil (CPC 2015).

Alternativa E - Incorreta: A concessão de liminares na Ação Civil Pública pode ocorrer independentemente de pedido expresso do Ministério Público. O juiz tem a prerrogativa de tomar medidas necessárias para evitar danos, mesmo sem uma solicitação específica do autor da ação.

Estratégia de Interpretação: Ao enfrentar questões como esta, é importante focar na função e nos poderes do juiz em ações civis públicas. Entender que a proteção do interesse coletivo é prioridade pode ajudar a identificar a alternativa correta.

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Lei 7.347/85 - Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Erro da D:

Art. 12, § 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.