O Estado, detentor do direito de punir, dependendo do tipo d...

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Q856018 Direito Processual Penal
O Estado, detentor do direito de punir, dependendo do tipo de infração penal praticada, outorga a iniciativa da ação penal a um órgão público ou ao próprio ofendido. A respeito do tema ação penal, é correto afirmar:
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