O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que t...
São direitos fundamentais previstos no referido artigo, EXCETO:
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O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Conhecer as disposições do artigo 5º é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade de algum ou alguns dos setenta e oito incisos dessa norma constitucional e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
Passemos a analisar as alternativas. Relembrando que se pede a assertiva que não está incluída no art. 5o.
A-CORRETA. Consoante o art. 7º, XX, da CRFB, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. Assim, por não estar previsto no art. 5º da CRFB, é o gabarito.
B-INCORRETA. Consoante o art. 5º, XXXIII, da CRFB, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C-INCORRETA. Consoante o art. 5º XXIX, da CRFB, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
D-INCORRETA. Consoante o art. 5º, XVI, da CRFB, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
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Comentários
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RESPOSTA LETRA: (A)
OBSERVE QUE A BANCA PEDE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTO NO ART. 5°
ART.5º - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
ART.5° - XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
ART.5° - XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
ART.7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; NÃO ESTÁ PREVISTO NO ART.5°
SEJA FORTE E CORAJOSO
Essa jogada aí não mim pega não.
Gabarito ( A) faz parte dos direitos sociais e não individuais!
Deus abençoe cada um de nós, vai dar certo pra todo mundo.
sério isso :(
mais uma vez lendo rapido e errando kkkk
ARTIGO 5 - (V.I.L.P.S)
VIDA
IGUALDADE
LIBERDADE
PROPRIEDADE
SEGURANÇA JURÍDICA
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