A Lei n. 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servido...

Para que seja possível entender corretamente os critérios de elegibilidade para cargos públicos federais, é essencial conhecer o estipulado pela Lei nº 8.112/90. Esta legislação define os requisitos básicos para a investidura em cargo público, e eles incluem:

• A nacionalidade brasileira: É necessário ser brasileiro nato ou naturalizado para se candidatar a um cargo público federal.
• O gozo dos direitos políticos: O candidato deve estar apto a exercer seus direitos políticos, como votar e ser votado.
• A quitação com as obrigações militares e eleitorais: Homens devem estar em dia com o serviço militar e todos os candidatos com a Justiça Eleitoral.
• A idade mínima: Contrariamente ao que muitos pensam, a lei não define vinte e um anos como a idade mínima padrão para todos os cargos. Este é um detalhe que varia e é geralmente especificado no edital do concurso ou na lei de criação do cargo específico, podendo esta ser de dezoito anos, por exemplo.

A alternativa D menciona erroneamente a idade mínima de vinte e um anos como um requisito universal, o que não corresponde à verdade. A lei não estabelece esta idade como padrão obrigatório para todos os cargos.

É fundamental atentar-se aos requisitos detalhados na legislação e nos editais dos concursos para evitar mal-entendidos e assegurar a conformidade com o processo seletivo, garantindo assim a qualidade e a eficiência do serviço público.

O gabarito da questão é a letra D.

A questão pede a alternativa incorreta.

8.112/90

  Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

       I - a nacionalidade brasileira;

       II - o gozo dos direitos políticos;

       III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

       IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

       V - a idade mínima de dezoito anos;

       VI - aptidão física e mental.

Gab: D

Complementando

Disk idade mínima por mandato - 3530-2118

35 - Presidente, Vice-Presidente e Senador

30 - Governador e Vice-Governador

21 - Deputado, Prefeito, Vice- Prefeito e Juiz de paz

18 - Vereador

8.112/90 Art. 5

Mnemônico para acertar a questão: "Naci com nível e aptidão, aos 18 gozei e quitei"

Nacionalidade BR

Nível de escolaridade

Aptidão física e menta

18 anos

Gozo dos direitos políticos

Quitação - Obrigações a) Eleitorais e b) Militares