Imagine que Constância foi instada a analisar dois Decretos:...
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Q3091366
Direito Administrativo
Imagine que Constância foi instada a analisar dois Decretos: um que
inova no ordenamento jurídico, sem a prévia edição de lei, e outro
editado para a fiel execução de lei anteriormente editada.
Nesse contexto, considerando a classificação de tais normas na seara do poder regulamentar, é correto afirmar que
Nesse contexto, considerando a classificação de tais normas na seara do poder regulamentar, é correto afirmar que